Rácios de contenção reduzidos: Câmara de Lisboa aprovou novo regulamento para o AL
Em reunião privada, o executivo municipal aprovou esta quinta-feira, 27 de novembro, o novo regulamento para o Alojamento Local, que reduz de 20% para 10% os rácios de contenção absoluta e de 10% para 5% os de contenção relativa.
A proposta aprovada, que tem ainda de ser submetida à Assembleia Municipal, prevê que, em áreas de contenção absoluta, o rácio entre AL e habitação passe a ser “igual ou superior a 10%” e que em áreas de contenção relativa seja “igual ou superior a 5% e inferior a 10%”.
Além da redução dos rácios, a proposta determina a “criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal, sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%”.
Com base na proposta de novo regulamento que foi aprovada esta quinta-feira, que refere dados de 1 de novembro, seis freguesias lisboetas ficam em contenção absoluta, designadamente Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo António (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%). Já a freguesia das Avenidas Novas, que apresenta um rácio de 6,6%, fica em contenção moderada.
Quantos aos bairros, nove ficam em contenção absoluta (Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações), ficando 13 em contenção relativa. Neste último caso, a proposta prevê que possa ser disponibilizada oferta de AL na modalidade de “quarto” em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular.
Outras das medidas incluídas na proposta são a impossibilidade de autorizações excecionais de AL em imóveis adquiridos em hasta pública; a restrição de usos complementares, como comércio, serviços, restauração e bebidas, no interior de estabelecimentos de alojamento; e a limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as exceções previstas na lei.
A proposta aprovada será agora submetida à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa, com reunião agendada para 2 de dezembro.
