Parlamento Europeu reforça direitos dos passageiros aéreos antes da votação em plenário
A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) mantém o limite de três horas para a compensação por atrasos e garante o direito a uma peça de bagagem de mão gratuita.
A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) reforçou a proteção dos passageiros, mantendo o limite atual de três horas de atraso para o direito a compensação e garantindo o transporte gratuito de uma peça de bagagem de mão, uma posição que foi adotada na segunda-feira, 13 de outubro.
As medidas adotadas vão ao encontro do pedido conjunto de várias organizações de defesa dos passageiros e consumidores, entre as quais a OCU, Euroconsumers, Global Business Travel Association (GBTA), European Passengers Federation e Association of Passenger Rights Advocates (APRA), que tinham solicitado ao Parlamento que mantivesse os padrões de proteção atuais e melhorasse a clareza normativa.
Com esta votação, a Comissão TRAN estabelece o mandato de negociação do Parlamento Europeu, o que lhe permitirá representar a sua posição nos próximos trílogos com o Conselho e a Comissão Europeia, que terão início em breve.
Entre as principais medidas adotadas está a Indemnização por grandes atrasos, sendo que o Comité rejeitou as propostas para alargar o limiar de atraso que dá direito a compensação, optando por manter a regra atual de três horas. Além disso, os eurodeputados concordaram em aumentar a compensação mínima de 250€ para 300€ euros por atrasos prolongados, cancelamentos ou recusas de embarque, atualizando assim o montante à inflação acumulada nos últimos 20 anos.
Ao manter o limite de três horas e introduzir compensações mais justas, o Comité TRAN adota uma posição centrada no consumidor e alinha a regulamentação europeia com as normas internacionais, onde este limite já é a regra.
Outras das medidas refere-se à Bagagem de mão gratuita e transparente, com a comissão a confirmar o direito de todos os passageiros transportarem uma peça de bagagem de mão sem custos adicionais, desde que cumpra os limites de tamanho estabelecidos.
No seu pedido ao Parlamento, as associações também instaram a esclarecer a definição de ‘circunstâncias extraordinárias’ que isentam as companhias aéreas de responsabilidade, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica e evitar contradições com a jurisprudência em vigor.
“Os direitos dos passageiros aéreos europeus são a pedra angular das viagens modernas, e esta votação demonstra a importância de os proteger”, afirmou Tomasz Pawliszyn, presidente da APRA e CEO da AirHelp. O responsável frisa ainda que “centenas de milhões de viajantes dependem do Regulamento (CE) n.º 261/2004 para sua proteção e transparência. Por isso, instamos os legisladores da União Europeia a manter e reforçar esses direitos na próxima fase das negociações”.
