Parlamento aprova suspensão de novos alojamentos locais fora do interior
A suspensão não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às regiões autónomas. Foi também aprovada a isenção de IRS e IRC para as rendas das casas que saiam do AL e entrem no arrendamento habitacional.
A Assembleia da República aprovou na quinta feira, 6 de julho, na especialidade, a proposta do Governo que suspende a emissão de novos registos de alojamento local fora dos territórios do interior do país, bem como as alterações propostas pelo PS.
Com a aprovação dos deputados, durante as votações na especialidade do grupo de trabalho da Habitação , a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local […] nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior”.
De acordo com o artigo aprovado, serão os são os municípios a definir, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação, “o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território, que permita o termo da suspensão” dos registos de AL “sem prejuízo da identificação das regras e dos limites da utilização de frações habitacionais para alojamento local”.
A suspensão de novos alojamentos locais fora do interior não vai ser aplicada à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às regiões autónomas.
Outra das medidas do pacote “Mais Habitação” aprovada pelos deputados foi a isenção de IRS e IRC para rendas de casas que saiam do Alojamento Local.
Assim, os proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029.
Para beneficiarem de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas, o registo do estabelecimento de alojamento local tem que ter data anterior a 31 de dezembro de 2022 e o contrato de arrendamento deve ser celebrado até 31 de dezembro de 2024.
