Pacote “Mais Habitação”: ALEP ameaça recorrer aos tribunais

ALEP irá recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu caso o PS reconfirme, no Parlamento, o Pacote “Mais Habitação” que foi vetado esta segunda feira pelo Presidente da República, anunciou a Associação em comunicado.

“Caso o Grupo Parlamentar do PS reconfirme o pacote Mais Habitação na reabertura das atividades da Assembleia da República, a ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal recorrerá – em representação do setor do Alojamento Local – aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu para combater as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades existentes neste pacote legislativo”, lê-se no comunicado difundido ao final da tarde, após o líder parlamentar do PS ter anunciado que a bancada socialista irá confirmar o diploma no parlamento.

“Esta é uma decisão que assenta não só na legitimidade jurídica que se apresenta perante esta lei, como na legitimidade democrática perante um Governo e um grupo parlamentar que abusam de uma maioria absoluta, desrespeitando a vontade da sociedade que publicamente já demonstrou a sua discordância com esta lei. Uma maioria absoluta não pode, em democracia, ser sinónimo de poder absoluto”, afirma a ALEP.

A Associação sublinha que “tem já na sua posse uma série de pareceres jurídicos, emitidos por respeitados especialistas nacionais, nomeadamente constitucionalistas, que fundamentam de forma inequívoca as inúmeras incongruências jurídicas presentes no Pacote “Mais Habitação””.

A ALEP recorda que este processo legislativo “decorreu dentro de parâmetros pouco usuais, uma vez que os principais alvos da legislação e a associação representativa do setor não foram ouvidos”. Porque se trata de um processo que decorreu ao longo de vários meses “este período permitiu ao setor preparar-se para este embate jurídico que agora terá de enfrentar”, adianta a Associação.

A ALEP tinha já reagido publicamente esta segunda feira, relativamente ao veto do Presidente da República, tendo-se então congratulado com a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa.