Governo põe “travão a fundo” no Alojamento Local

Proibição da emissão de novas licenças à exceção de alojamentos rurais no interior do país, avaliação das já emitidas em 2030, podendo não haver lugar a renovação e contribuição extraordinária para o AL que se mantenha como tal, foram algumas das medidas anunciadas esta quinta feira pelo primeiro-ministro.

O Governo vai colocar “travão a fundo” no Alojamento Local com o objetivo de fazer retornar essas frações habitacionais ao mercado normal de habitação. Assim, e conforme anunciado esta quinta feira pelo primeiro-ministro, “serão proibidas” as emissões de novas licenças de AL, à exceção dos alojamento rurais localizados em concelhos do interior do país, uma vez que estes poderão dinamizar a economia local.

A medida, que ainda não tem data para entrar em vigor, foi anunciada no final do Conselho de Ministros que esta quinta feira foi dedicado à habitação, e em que foi aprovado o Programa Mais Habitação.

Além de não ser possível adquirir nova licença para AL, que as já existe no momento “serão sujeitas a reavaliação em 2030 para avaliar se se justifica ou não serem mantidas e a partir de 2030 serão sujeitas a reavaliação periódica”. Uma avaliação que poderá levar a que as licenças não sejam renovadas.

Esta medida faz parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.

Também com o objetivo de fazer regressar ao mercado um número elevado de frações habitacionais que estavam alocadas à AL, o Governo quer cativar os senhorios para transferirem para habitação os imóveis que detenham sob a forma de unidades de Alojamento Local. Para isso vai “premiar” todos o que o fizerem até ao final de 2024, com a isenção de tributação de IRS até 2030. Trata-se, explicou Costa, de uma forma de “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.

Se quem desistir do AL tem benefícios, quem mantiver as suas casas neste regime vai ser penalizado, recaindo sobre estes senhorios uma contribuição extraordinária.

“Iremos criar uma contribuição extraordinária sobre todos os imóveis que se mantenham no alojamento local”, informou o primeiro-ministro, explicando que a receita será consignada ao IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para financiar políticas de habitação.

De acordo com o ministro das Finanças, Fernando Medina, esta taxa não será igual para todos e terá por base três fatores: a rendibilidade do alojamento local, a variação do aumento das rendas sentido na região onde esse alojamento se situa e a dimensão do alojamento local.

Medina disse ainda ser “expectável” que do apuramento resultante desta fórmula “haja uma diferença muito significativa entre as várias regiões do país”, o que significa que em regiões do interior “as taxas, a existirem, terão, de facto valores muito reduzidos”.

De salientar que todas as medidas do programa “Habitação Mais”, incluindo as que se referem ao AL, vão estar em discussão pública durante 30 dias.