Governo dá “luz verde” à prorrogação da concessão da Zona de Jogo do Estoril
A prorrogação “a título excecional” da atual concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril à empresa Estoril Sol, S.A. foi aprovada esta terça feira, 27 de Dezembro, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros.
O Governo aprovou esta terça feira, em Reunião de Conselho de Ministros extraordinária, um decreto-Lei destinado a autorizar a prorrogação da concessão da exploração da Zona de Jogo do Estoril, concedida à empresa Estoril Sol, S.A., “por força de contrato de concessão, cuja vigência terminaria a 31 de dezembro de 2022”, lê-se num comunicado emitido pelo Ministério da Economia e do Mar.
De acordo com o texto divulgado, esta autorização “é concedida a título excecional, por razões de interesse público” sendo apenas válida “até à celebração do novo contrato de concessão” daquela Zona de Jogo. Para tal, acrescenta o comunicado, está em fase de conclusão um concurso público de publicidade internacional que “devido às formalidades legais necessárias” não poderá ser assinado até 31 de dezembro deste ano, prevendo-se que apenas o venha a ser em Janeiro de 2023.
“Com esta medida, pretende evitar-se a interrupção da atividade da Zona de Jogo do Estoril” a qual “seria inevitável e teria um impacto financeiro relevante ao nível da receita pública, porquanto deixariam de ser arrecadados valores significativos de imposto especial de jogo, revestindo tais verbas importância crucial para o financiamento das políticas públicas no setor do turismo”, explica a mesma nota.
Além disso, é entendimento do Governo que “a presente prorrogação permite ainda assegurar a estabilidade laboral dos trabalhadores afetos a esta concessão”.
