Decreto-Lei sobre fogos rurais prejudica animação turística, alerta a APECATE
Em Comunicado, a APECATE vem afirmar que o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que criou o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelecer as suas regras de funcionamento “é muito prejudicial para a atividade das empresas de eventos e animação turística”.
A APECATE considera que este DL será muito prejudicial à atividade das empresas de animação turística e de eventos se for aplicado “cegamente” e alerta que, dada a sua redação atual, “o setor pode ter mais de 40 a 50 dias impedido de trabalhar” quando “de acordo com uma análise de risco e aplicando os planos de prevenção adequados, deveria ter somente três a cinco dias”
Sem colocar em causa a pertinência da referida legislação, a APECATE entende que o que está em causa são “algumas questões de conteúdo” a da forma como estas “vão inviabilizar o normal funcionamento das empresas e de toda a atividade económica”.
“Esta tomada de posição é apenas sobre o aspeto do impacto na atividade turística e de que modo pode ser feita uma lei mais equilibrada”, sublinha a APECATE que afirma estar “completamente a favor da existência de uma lei que regule e coordene a prevenção de incêndios, assim como da aplicação de medidas de prevenção”.
Ainda assim, para a associação, esta lei é “irrealista” e coloca em causa o a relação de confiança e credibilidade que tem de existir entre os destinos turísticos e o turista. “Consideramos incompreensível que exista uma agenda de desenvolvimento do interior e que se estejam a realizar investimentos avultados e que, por outro lado, exista uma lei que vai colocar tudo isso em causa”, defende.
Afirmando “não fazer sentido tratar do mesmo modo o turista individual, que não conhece o território, e as empresas que têm técnicos qualificados, que dominam o espaço”, a APECATE diz ter proposto algumas soluções, tendo já reunido com 20 municípios de todas as regiões, tendo em vista “minimizar os impactos na atividade das empresas e animação turística”.
A Associação avança ainda que o seu “objetivo é reunir com todas as autarquias, Grupos Parlamentares, Institutos e Ministérios, de forma a obter um consenso sobre como implementar um programa de prevenção que seja eficaz e adequado aos vários setores, tornando-o um instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento”.
