Criação de vistos de curta duração para procura de trabalho beneficia Turismo

O Governo aprovou quarta feira, 15 de junho, uma proposta de lei “que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, medida com que pretende honrar o acordo sobre mobilidade assinado com a CPLP e responder à urgente necessidade de recursos humanos.

“Esta alteração constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação”, sublinha o comunicado do Conselho de Ministros emitido na quarta feira.

A proposta vem também alterar procedimentos no que toca à emissão de “um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

Segundo o mesmo comunicado, foi também aprovado “o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre o Trabalho e a Estada de Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, assinado em Lisboa e Rabat, no qual se definem os procedimentos para a admissão de cidadãos marroquinos para o desempenho de uma atividade profissional, ao abrigo de um contrato de trabalho, no território da República Portuguesa.

Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Ana Catarina Mendes,  ministra Ajunta e dos Assuntos Parlamentares, salientou que as alterações agora aprovadas, honram “as relações históricas com os países da CPLP” e são absolutamente fundamentais “na organização dos fluxos regulares, seguros e ordenados de migrações, assim como o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.

A governante adiantou que vai passar “a haver uma facilitação da emissão” no âmbito da concessão dos vistos de curta duração de estada temporária e vistos de residência para cidadão abrangido pelo acordo da CPLP, explicando que “o consulado pode consultar diretamente o sistema de informação Schengen. Em consequência do âmbito da concessão do visto de estada temporária e visto para cidadão estrangeiro dispensa-se agora o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a lei atribui”.

Para o cidadão abrangido pelo acordo CPLP e que já se encontre em Portugal, a proposta de lei prevê “a possibilidade de requerer a autorização de residência temporária em território nacional” e os titulares do visto temporário para procura de trabalho, ou que tenham entrado legalmente em Portugal, podem requer no país a autorização de residência CPLP.

Responder às necessidades de mão de obra

Ana Catarina Mendes sublinhou, ainda, que as alterações agora formuladas, permitem dar resposta “às necessidades urgentes de recursos humanos e a necessidade de revitalização da economia”.

“Esta alteração constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação.

Questionada, na conferência de imprensa, sobre se a facilitação dos vistos para procura de trabalho não virá promover a mão-de-obra barata, a ministra defendeu que o objetivo do Governo é aumentar o salário mínimo “para todos os que aqui cheguem e que aqui estão”.

Esta agilização de procedimentos vem ao encontro do que tem vindo a ser insistentemente pedido pelas associações do setor num momento em que a escassez de mão de obra está até a fazer perigar o verão turístico em algumas regiões e unidades hoteleiras e de restauração, os sectores mais afetados.

Recorde-se que ainda no passado dia 26 de maio, a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), emitia um comunicado em que deixava claro o seu desapontamento pelo fato de os “acordos de mobilidade” celebrados, quer com os países da CPLP, quer com a Índia e Marrocos, não estarem ainda a funcionar.

Citado nesse comunicado, o presidente da AHP, Bernardo Trindade, afirmava mesmo que “não se compreende como é que não há simplificação de procedimentos e articulação entre serviços, como os Serviços Consulares e o SEF, para simplificar e desburocratizar os circuitos da imigração dentro da CPLP, mais ainda quando Portugal e vários Estados da CPLP já ratificaram o Acordo sobre a Mobilidade”.

Sublinhando que continuavam a faltar 45 mil trabalhadores no turismo, dos quais 15 mil só na hotelaria, Bernardo Trindade apelaria mesmo à “intervenção do primeiro-ministro” neste tema.