Câmara de Lisboa avança com providência cautelar contra a ANA e propõe suspensão de novos registos de AL

Em reunião pública da Câmara, realizada esta quarta-feira, Carlos Moedas garantiu que será apresentada uma providência cautelar para impedir as obras e o aumento de voos na Portela. Na mesma reunião o executivo propôs a suspensão, por pelo menos 6 meses, dos novos registo de AL.
O executivo da Câmara de Lisboa propôs esta quarta-feira, 30 de outubro, a suspensão de novos registos de Alojamento Local “em todo o concelho”, a partir de sexta-feira, 1 de novembro, e até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal do AL, para “vigorar pelo prazo de seis meses, admitindo-se a sua renovação por igual período”.
As propostas do executivo da autarquia e do PS – esta última pretendendo a suspensão imediata de novas licenças e criação de uma zona de contenção única na cidade, para que quando a cidade atinja um rácio de AL igual ou superior a 5% dos fogos habitacionais, a emissão de licenças seja suspensa -, pretendem antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), que entram em vigor na sexta-feira, sendo previsível um aumento dos pedidos para novos registos.
Recorde-se que, neste momento, estão suspensos novos registos de alojamento local nas freguesias com um rácio de AL igual ou superior a 2,5% do número total de fogos de habitação permanente.
Providência cautelar contra a ANA Aeroportos
Carlos Moedas assegurou esta quarta-feira que, de acordo com uma proposta do PS e aprovada pela Câmara, será apresentada uma providência cautelar para impedir as obras de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, que vão permitir o aumento do número de voos por hora.
A proposta determina ainda a denúncia à Procuradoria-Geral da República do incumprimento do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), “uma vez que o Governo pretende avançar com obras ilegais de expansão da capacidade do aeroporto sem que essa avaliação ambiental seja feita”, informou a vereação do PS.
Outra das medidas passa por “avançar judicialmente contra a ANA por incumprimento do Plano de Ação do Ruído, tendo em conta que a concessionária não realizou obras de insonorização em habitações ou equipamentos”, ficando a Câmara obrigada a prestar apoio a todos quantos desejem avançar com ações populares autónomas.