ARAC solicita audição urgente sobre proposta de revisão do regime do rent-a-car na Madeira
Considerando que, tal como está, a revisão legislativa poderá “comprometer a viabilidade de muitas empresas regionais”, a ARAC aponta as medidas mais preocupantes e apresenta várias propostas de alteração.
A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos, requereu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a audição urgente no âmbito da proposta de revisão do diploma que regula a atividade de rent-a-car na região.
Na base deste requerimento está o facto de a ARAC considerar que a proposta em discussão “contém medidas de natureza restritiva e economicamente penalizadoras, sem precedentes em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia” e que “ tal como apresentada, esta revisão legislativa poderá comprometer a viabilidade de muitas empresas regionais, com reflexos negativos na competitividade turística da Madeira e no emprego local”.
Entre as medidas de maior impacto a Associação destaca a “obrigatoriedade de parques privativos dimensionados em função de percentagens fixas da frota, configurando uma exigência desproporcionada e economicamente inviável”; a “imposição de quotas mínimas de veículos elétricos, sem suporte técnico ou infraestrutural adequado, o que torna a medida inexequível no contexto atual da Região”; a obrigação de dísticos identificativos nos veículos, o que coloca em causa princípios de privacidade e neutralidade comercial; e a criação de uma taxa setorial, “sem enquadramento legal claro e com potenciais efeitos negativos sobre a competitividade do setor”.
Lamentando que as entidades representativas do setor não tenham sido previamente auscultadas sobre esta revisão legislativa, a ARAC manifesta-se “inteiramente disponível para contribuir para uma solução que promova a competitividade regional e uma mobilidade sustentável” e propõe a “suspensão temporária da tramitação legislativa da proposta até à realização de estudos técnicos e jurídicos aprofundados”.
Propõe igualmente a “audição urgente da Associação antes da votação em plenário”, e a “constituição de um grupo de trabalho técnico que envolva o Governo Regional, o IMT-Madeira e as entidades representativas do setor, com vista à elaboração de um texto equilibrado e exequível”.
