ARAC preocupada com impactos do novo regime de rent-a-car na Madeira
Em comunicado, a ARAC alerta que a entrada em vigor deste regime poderá “comprometer seriamente a continuidade de numerosas empresas regionais”, destruindo postos de trabalho e causar “uma degradação significativa da competitividade do destino Madeira”.
Após a aprovação, pela Assembleia Legislativa da Madeira, do diploma que procede à revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, regulador da atividade de aluguer de veículos sem condutor na região, a ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos, emitiu um comunicado em que manifesta a sua “profunda preocupação” com os efeitos da mesma.
De acordo com a associação, a versão final aprovada inclui “um conjunto de obrigações desproporcionadas, economicamente penalizadoras e sem paralelo em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia”.
Assim a ARAC alerta que a entrada em vigor deste regime “poderá comprometer seriamente a continuidade de numerosas empresas regionais, com potencial para provocar encerramentos, destruição de postos de trabalho e uma degradação significativa da competitividade do destino Madeira, tendo impactos diretos e imediatos na mobilidade dos turistas e na economia regional”.
Entre as medidas mais gravosas, cita a exigência de parques privativos com características e dimensões economicamente inviáveis; quotas obrigatórias de veículos elétricos, apesar da insuficiente infraestrutura de carregamento; e a criação de uma taxa sectorial de 2,00€ por dia até ao limite máximo de 10 dias que, segundo a ARAC não tem base legal. “A ARAC, a pedido das empresas que operam na Região, está a realizar uma análise jurídico-constitucional aprofundada sobre esta imposição”, refere o comunicado.
Para a associação, “estas obrigações fragilizam gravemente o setor, colocando em causa a sustentabilidade das empresas e o próprio equilíbrio económico do turismo regional”
Embora o diploma já tenha sido aprovado, a ARAC manifesta “total disponibilidade para um diálogo construtivo e responsável com o Governo Regional da Madeira”, considerando que “apenas através de um processo técnico rigoroso, envolvendo todas as entidades relevantes, será possível alcançar uma regulamentação equilibrada que assegure a proteção do turismo e da economia regional, evitando impactos irreversíveis no setor da mobilidade turística”.
