APECATE alerta para impacto de novo diploma nas atividades marítimo-turísticas
Em comunicado, a APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos manifestou a sua preocupação relativamente ao impacto na atividade marítimo-turística em Portugal do diploma que estabelece novas regras aplicáveis às embarcações rápidas.
Embora reconhecendo a importância dos objetivos que estiveram na origem do diploma, a Associação teme que a sua aplicação prática ultrapasse “significativamente” os objetivos que justificaram a sua criação.
Neste âmbito, a associação lembra que muitas empresas do setor operam com embarcações semirrígidas, lanchas rápidas ou embarcações de elevada motorização em “atividades legalmente licenciadas e fortemente reguladas”, como observação de cetáceos, passeios costeiros, mergulho, turismo de natureza, apoio a eventos náuticos e programas de turismo ativo, atividades que constituem, em muitos destinos, um importante fator de atração turística e de geração de riqueza local.
Assim, a APECATE “receia que a implementação do Decreto-Lei n.º 43/2026 venha a criar entraves burocráticos, constrangimentos operacionais e exigências administrativas desproporcionadas, sem que tal represente ganhos efetivos no combate às atividades ilícitas que estiveram na génese da legislação”, lê-se no comunicado.
O setor teme, igualmente, que se esteja a criar “um enquadramento excessivamente penalizador para operadores que já se encontram sujeitos a elevados níveis de licenciamento, fiscalização e controlo por parte de diversas entidades públicas”. Neste sentido, considera essencial promover uma avaliação do impacto real do diploma sobre a atividade marítimo-turística, distinguindo claramente os operadores económicos licenciados e fiscalizados das situações ilícitas que o legislador pretende combater.
Porque “Portugal não pode correr o risco de penalizar atividades económicas legítimas, inovadoras e altamente qualificadas, que representam emprego, investimento e valorização sustentável do território marítimo”, a APECATE está a analisar tecnicamente os impactos do diploma junto dos seus associados e procurará desenvolver contactos institucionais com as entidades competentes, no sentido de contribuir para soluções equilibradas, proporcionais e ajustadas à realidade operacional do setor.
Neste sentido, vai realizar uma reunião online exclusiva para associados, no próximo dia 28 de maio, às 21h00, com o objetivo de esclarecer o conteúdo e as implicações práticas deste diploma.
