APAVT “vai averiguar da legalidade da solução” da SATA para venda de bilhetes

Em comunicado, a APAVT manifesta a sua surpresa face à decisão “inusitada e incompreensível” da SATA de fechar os seus balcões de atendimento público, e coloca em causa a “legalidade” da RIAC [Rede Integrada de Apoio ao Cidadão] para a venda de bilhetes aéreos, reservando-se o direito de agir em conformidade para defender os seus associados.

Como o Turisver noticiou, no passado dia 19 de julho, a SATA anunciava que “a partir do próximo dia 1 de agosto, as companhias aéreas do Grupo SATA, SATA Air Açores e Azores Airlines, concentrarão os seus serviços de atendimento aos clientes nos Açores (venda de bilhetes, alterações de reservas e informações gerais) nos balcões de aeroporto e através do Contact Center (serviço de atendimento telefónico)”.

Esta quinta-feira, dia em que a medida anunciada se torna efetiva, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) emitiu um comunicado em que se manifesta “absolutamente surpreendida pela inusitada e incompreensível decisão de fecho das lojas de atendimento ao público, por parte da SATA, sobretudo no que concerne às «soluções» aventadas”.

A Associação presidida por Pedro Costa Ferreira acusa a empresa de “total ausência de explicação” relativamente à solução encontrada; de “falta de consideração pelos clientes, que não foram informados de nada”; de “ausência de diálogo” com as agências de viagens e ainda da inexistência de evidências sobre os benefícios financeiros que a medida terá para a SATA.

Sobre a transferência das lojas da SATA para a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), anunciada recentemente pelo presidente do Grupo SATA, a APAVT manifesta dúvidas sobre a legalidade de entregar a venda de bilhetes a um organismo público.

 “(…) das atribuições legais da RIAC não consta a atividade de venda de bilhetes e reservas de lugares em meios de transporte . Atividade, aliás que, nos termos da lei, é exclusiva das pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)”, afirma a APAVT, acrescentando que “tanto quanto se saiba, a RIAC não tem, ao dia de hoje, RNAVT, pelo que, a confirmar-se que irá desenvolver a mencionada atividade, esta entidade pública estará a incorrer em violação da lei: não só do diploma legal que lhe confere as suas atribuições, mas também da Lei das Agências de Viagens”.

Com base nestas considerações, a APAVT adianta que “vai averiguar da legalidade da solução encontrada (a  RIAC não está, ao dia de hoje, habilitada, legalmente, a emitir bilhetes de avião), e reserva-se o direito de “desenvolver todas as ações que se revelarem adequadas à legítima proteção e defesa dos direitos dos nossos associados e dos nossos clientes”.

Declarando que “Não encontramos, na história do nosso relacionamento de décadas com a SATA, um momento tão infeliz, com total ausência de parceria, que julgávamos existir”, a Associação acusa também presidente da SATA de estimular os açorianos a comprarem assuas viagens directamente na companhia, sem passarem pelas agências de viagens.

“No dia 5 de julho de 2024, o Presidente da SATA, na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, exortava os Açorianos a comprarem mais na SATA, em lugar das agências de viagens”, recorda a entidade associativa no comunicado difundido.

Sobre esta questão, escreve que “Para além da deselegância da observação, que nunca faríamos em sentido inverso, percebemos agora também o desconhecimento total do mercado. Não é com meios de “self-booking”, ou ainda menos, com vendas ilegais, que se serve o cliente e que se ganha quota de mercado…”.

O comunicado da APAVT termina lembrando aos açorianos que “existe no arquipélago dos Açores uma rede de lojas especializada na emissão de bilhetes, com anos de ligação e proximidade aos clientes Açorianos, que não vai nunca fechar de um dia para o outro, sem aviso prévio  –  a rede das agências de viagens da APAVT, em que o consumidor está protegido pelo Provedor do Cliente”.