ANAV critica cedência da União Europeia ao lobby das companhias aéreas

A ANAV – Associação Nacional de Agências de Viagens critica a revisão ao Regulamento CE 261/2004, que define os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia, considerando que as novas regras aprovadas em Bruxelas priorizam as companhias aéreas ao invés de defenderem os interesses dos consumidores.

O novo regulamento foi aprovado pela maioria dos ministros dos Transportes dos 27 estados-membro e entre as principais alterações destacam-se o aumento do tempo mínimo de atraso dos voos com direito a indemnização, passando de três para quatro horas, bem como a legalização da cobrança por bagagem de mão levada a bordo, exceto para objetos que caibam sob o assento. A entrada em vigor das novas regras fica apenas pendente da votação no Parlamento Europeu.

Para Miguel Quintas, presidente da ANAV, esta decisão significa que a UE falhou na proteção dos consumidores, afirmando ser “um retrocesso histórico nos direitos adquiridos pelos passageiros em favor do lobby das companhias aéreas, que anualmente já faturam milhares de milhões de euros à custa, por norma, dos passageiros”.

Apesar do voto contra de países como Portugal, Alemanha, Espanha e Estónia, a maioria dos governos da UE optou por reverter a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que tinha estabelecido indemnizações, para atrasos mínimos de três horas, que variam entre os 250€ e os 600€.

“As novas regras aumentam os tempos mínimos de atraso dos voos passíveis de indemnização e, além disso, ainda reduzem os valores efetivos das compensações financeiras. Em cima disto, ainda vêm legitimar a cobrança por bagagens de mão que já havia sido penalizada por outros tribunais europeus com a aplicação de coimas a algumas companhias aéreas. Tudo isto representa um claro ataque aos direitos dos passageiros”, afirma ainda Miguel Quintas, acrescentando que “há uma linha vermelha que não se pode ultrapassar: a defesa dos direitos dos passageiros. Em vez de se garantir um controlo mais eficiente do pagamento das indemnizações, estamos justamente a dificultar o acesso às mesmas. Há uma evidente falta de equilíbrio no compromisso. Apesar de reconhecermos alguns avanços em outros aspetos (ex; passageiros com mobilidade reduzida), o balanço final é claramente prejudicial para o passageiro comum”.