Alojamento Local: Só 62% das unidades tem a atividade comprovada
Até 13 de dezembro, dia em que terminou o prazo para registo na Plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, os proprietários de AL apenas fizeram prova de atividade para 62% das unidades, pelo que as restantes 38% poderão ver canceladas as suas licenças.
Dados do Turismo de Portugal divulgados esta quinta-feira, 14 de dezembro, num comunicado do Ministério da Economia e do Mar, mostram que do universo de 120.719 registos de Alojamento Local (AL), foram apenas apresentadas 74.972 declarações contributivas válidas, número que corresponde a cerca de 62% do total de registos anteriormente efetuados.
Lisboa, Porto e Albufeira foram os concelhos com maior número de submissão de declarações contributivas. Ainda assim, nas duas principais cidades do país cerca de 30% das unidades não fez prova de atividade.
De acordo com a mesma nota cabe agora aos municípios territorialmente competentes a tramitação subsequente.
Recorde-se que, de acordo com as regras do Mais Habitação, todas as licenças ativas que fiquem agora canceladas ficam impedidas de voltarem a ser validadas, pelo menos até 31 de dezembro de 2030, uma vez que até àquela data estão suspensas as novas emissões de licenças de alojamento local, com exceção dos hostels e guest houses e das unidades de Alojamento Local do interior do país, Madeira e Açores.
Já as licenças que vão continuar ativas caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a partir dessa data a serem renováveis a cada cinco anos.
Os titulares do registo de alojamento local estavam obrigados por lei a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL — Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico.
Excluíam-se desta obrigação apenas as explorações de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano.
O prazo terminava no passado dia 7 de dezembro, mas face a problemas técnico na plataforma o Governo decidiu alargá-lo até dia 13 de dezembro, até às 23h59. Entre o dia 7 de dezembro e o dia de ontem não se verificaram quaisquer perturbações no acesso à plataforma.
