ALEP apela às Câmaras que evitem “cancelamentos indevidos” de unidades de AL

Em comunicado à imprensa, a ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal, vem apelar “ao bom senso e flexibilidade das Câmaras Municipais para evitar cancelamentos de registos indevidos ou injustificados”; tendo em conta que uma percentagem significativa de proprietários de AL ao fizeram ‘prova de vida’ das suas unidades.

Numa altura em que, de um total de 120 mil registos de alojamento local no RNAL, 45 mil não enviou o comprovativo, a ALEP apela às Câmaras Municipais que não tomem decisões precipitadas e que tenham em consideração que a legislação contém graves lacunas, para além dos procedimentos terem sido implementados sob uma enorme pressão de tempo, e sem o devido cuidado.

Entendendo que os municípios não são responsáveis pela situação, mas sim a legislação que consideram ser inadequada, a ALEP “apela a que as autarquias para além de continuarem a estar sensíveis ao tema, demonstrem um cuidado acrescido antes de decidirem qualquer cancelamento de forma precipitada, pois correm o risco de estar a cometer algumas injustiças ou até mesmo ilegalidades”, afirma a Associação em comunicado.

Diz a Associação que “os problemas não se limitam às falhas técnicas da plataforma destinada à submissão dos comprovativos”, acrescendo o facto de os não residentes, sobretudo estrangeiros e os idosos “não conseguirem submeter por meios próprios a declaração por não terem cartão de cidadão com chave móvel digital ou similar, única forma de se autenticarem para entrar na plataforma e cumprir esta obrigação”.

Assim, a ALEP reforça a importância de uma “abordagem cuidadosa e flexível por parte das autarquias, que no mínimo, deve passar pela aplicação das regras básicas dos processos administrativos, que obrigam à notificação dos interessados do potencial incumprimento e que dão direito de resposta e audiência, antes da tomada de qualquer possível decisão de cancelamento de forma precipitada”.

A mesma entidade defende que as Câmaras têm demonstrado sensibilidade para o problema ao longo deste processo, esperando por isso a Associação que esta conduta continue a ser a norma, uma vez que “estão em causa 45 mil registos, mais de 1/3 da oferta de A”, sublinha a Associação.