Aeroporto, Lei das Regiões de Turismo e Alojamento Local entre as prioridades do Governo para o Turismo
Entregue esta quarta-feira no Parlamento, o Programa do XXIV Governo integra um “pacote” de 12 medidas dedicadas ao Turismo (entre elas está a revisão da Lei 33/2013 e a eliminação da contribuição extraordinária sobre o AL). Mas há outras que sendo relativas a outros sectores impactam no turismo, como o novo aeroporto e a TAP.
Em matéria de turismo, o Programa do Governo mantém objectivos como a qualificação da oferta, o combate à sazonalidade, a promoção do turismo sustentável, a agenda para o Turismo no Interior e a consolidação de Portugal como destino turístico de excelência.
Depois há medidas que já eram expectáveis por resultarem de promessas que tinham sido feitas pelo PSD mesmo antes da campanha eleitoral, como é o caso das referentes ao Alojamento Local, por onde começa a lista de 12 medidas, com o Governo a pretender “eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local” bem como “a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação”, “revendo as limitações legais” que tinham sido impostas pelo Governo de António Costa.
Outra das medidas preconizadas reside em “atrair Transporte Aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais, e decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto”.
Sobre o tema aeroporto, no capítulo dedicado às infraestruturas, explica-se que “Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por decisões e indecisões paralisantes: a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e o adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o atribulado processo de nacionalização da TAP, que deixa a companhia numa encruzilhada quanto ao futuro”.
Pode também ler-se que uma das prioridades consiste em “concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade).
E por falar na companhia aérea portuguesa, fica a saber-se no Programa que o Governo pretende “lançar o processo de privatização do capital social da TAP”.
Medida de há muito reivindicada pelas Entidades Regionais de Turismo, nomeadamente pelo atual secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, enquanto liderava o Turismo Centro de Portugal, é a revisão da denominada Lei 33 e ao que tudo indica será desta vez que essa revisão se fará, já que no seu Programa, o Governo promete “iniciar o processo de revisão da Lei nº 33/2013 no quadro de consolidação e autonomia das Entidades Regionais de Turismo, face ao processo de assunção de novas competências pelas comunidades intermunicipais, resultante do processo de descentralização em matéria da promoção turística”.
“Qualificar a oferta turística e aumentar a procura concentrando em mercados que garantam um crescimento em valor e combatendo a sazonalidade” é, sem surpresas, outro dos objectivos do Governo que pretende, também, “promover o turismo sustentável” e “consolidar Portugal como destino turístico de excelência em tudo o que está ligado à economia azul, ao mar e às atividades náuticas”.
É também pretensão do Governo “clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento (residentes e não residentes)” e “identificar necessidades de infraestrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado”.
A valorização do ensino e da formação contínua em turismo integra as 12 medidas, onde é declarada também a intenção de “criar/consolidar uma rede nacional integrada de formação (hubs), com escala e qualidade, suportando conteúdos programáticos complementares que potenciam a oferta de qualidade”.
O Governo pretende ainda “concretizar a Agenda do Turismo para o interior” e dar início à criação de uma nova Agenda para o Turismo que “assegure a sua sustentabilidade económica, social e cultural, bem como a definição de novas metas”.
O Executivo compromete-se ainda a “acelerar a componente 16 do PRR, focada na transição digital do tecido empresarial (aceleradoras do comércio digital e bairros comerciais digitais) ”.