ECTAA opõe-se a “regras de reembolso impraticáveis” previstas no Pacote de Mobilidade de Passageiros

A Associação Europeia de Agentes de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA) considerou “impraticáveis” as regras de reembolso que estão previstas no pacote de mobilidade de passageiros, apresentado pela Comissão Europeia no final de 2023 e que será em breve debatido no Parlamento Europeu.
Em comunicado difundido após a reunião semestral da ECTAA realizada a 24 a 25 de outubro, em Sofia, a Associação considera que as novas regras de reembolso “ignoram os processos existentes, criando expectativas impraticáveis que poderiam sobrecarregar os intermediários de viagens com obrigações indevidas”.
De acordo com a proposta actual, os intermediários seriam obrigados a reembolsar as taxas que cobram para facilitar a venda de bilhetes, independentemente da natureza do serviço prestado, o que, para a ECTAA, “é uma expectativa dispendiosa e irrealista, especialmente porque os operadores de transportes raramente compensam os intermediários pelos seus serviços na venda de bilhetes”.
Em comunicado, a ECTAA mostra-se, também, preocupada com o tratamento dos dados dos clientes, apelando a medidas rigorosas para evitar que os operadores de transportes utilizem indevidamente informações sensíveis dos clientes partilhadas pelos intermediários para fins comerciais.
“Os intermediários criam transparência e oferecem opções de escolha, apresentando várias opções entre vários operadores de transporte, um serviço que normalmente não é prestado pelos próprios operadores de transporte”, observou Frank Oostdam, presidente da ECTAA. “É essencial que os intermediários não sejam responsabilizados pela execução de serviços de transporte que não operam nem controlam”, acrescentou.
“A ECTAA sempre apoiou uma legislação justa e eficaz sobre os direitos dos passageiros. No entanto, regulamentos praticamente impossíveis de implementar são contraproducentes. A legislação não deve prejudicar os canais de distribuição indirectos em benefício dos canais directos dos operadores de transportes, pois isso acabaria por prejudicar a escolha do consumidor”, concluiu.
A Associação Europeia de Agentes de Viagens e Operadores Turísticos garante que vai “continuar a defender soluções práticas e amigas do consumidor no âmbito das discussões legislativas em curso”